INFORMATIVO DA ASPAR PARA O CCS – MAIO/2022

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

Novidade

O PL 6726/2016 foi aprovado no dia 13/07/2021 às 16h53 em Plenário da Câmara.

Abaixo trazemos trechos que foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados e que interessam à PMDF, preservando a maioria dos direitos dos militares do Distrito Federal:

Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal:

(...)

IV – pagamentos decorrentes de férias não gozadas:

(...)

b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;

(...)

XXIV – ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, até quatro vezes a remuneração mensal do militar;

(...)

XXX – pagamentos correspondentes à licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

(...)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.

PEC 32/2020 – Reforma administrativa

Comissão especial na Câmara concluiu votação da reforma administrativa.

A matéria como foi proposta pelo Executivo Federal e aprovada na CCJ não abarca os militares estaduais até o momento.

Encontra-se pronta para votação no Plenário da Câmara.

A fim de excepcionar aspectos da reforma para os servidores públicos, foi elaborada uma lista de cargos exclusivos dos profissionais de segurança que estariam incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.

PL 2337/ 2021 – Altera regras do IR

O Senado vai analisar o Projeto de Lei que altera algumas regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021).

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (02/09), na forma do substitutivo do relator.

Todas as mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

Foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos o Senador Ângelo Coronel. Foram apresentadas 29 emendas mas nenhuma é favorável.

Comissão de Segurança Pública fez 1ª primeira reunião deliberativa

Criada em 2021 no Senado, a Comissão de Segurança Pública (CSP) fez do dia 06/04, às 9h, sua primeira reunião deliberativa.

A criação da comissão foi fruto da aprovação de substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2015, alterando o Regimento Interno da Casa.

Além de aprovar dois projetos de lei, a CSP, criada em março de 2021 como 15ª comissão permanente do Senado, prestou uma homenagem ao senador Major Olímpio (SP). Morto no ano passado em decorrência da covid-19, o parlamentar foi um dos idealizadores da comissão.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado elege deputado Aluísio Mendes

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados elegeu o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) para presidi-la ao longo deste ano, em substituição ao deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi eleito 1º vice-presidente, e o deputado Júnio Amaral (PL-MG) foi eleito 2º vice-presidente.

A criação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ocorreu em 2002, por recomendação da CPI do Narcotráfico. Regimentalmente, o colegiado debate e vota os seguintes temas:

• prevenção, fiscalização e combate ao uso e tráfico de drogas;
• combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana;
• controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime;
• segurança pública e seus órgãos institucionais;
• recebimento, avaliação e investigação de denúncias que afetem a segurança pública;
• sistema penitenciário, legislação penal e processual penal.

Comissão da Câmara aprova inclusão dos agentes socioeducativos e polícias penais no sistema de segurança pública

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os agentes socioeducativos e as polícias penais, reconhecendo assim a natureza policial da atividade exercida por essas duas categorias.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e se aprovado, seguirá ao Senado Federal.

Comissão aprova horário especial para militar com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede horário especial ao militar com deficiência, independentemente de compensação de horário. O benefício também poderá ser utilizado por militares que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Para usufruir do horário especial, será necessário passar por junta médica oficial.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e sendo aprovado, segue ao Senado Federal.

Comissão de Segurança na Câmara dos Deputados aprova alteração no Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina a cassação do porte de arma nos casos em que o portador sob o efeito de álcool ou drogas cometer crime. Nessa hipótese, ficaria impedido de requerer nova autorização pelo prazo de cinco anos após o cumprimento da pena.

A lei atual determina que autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. No entanto, o texto não prevê prazo para novo requerimento.

Tanto a versão original quanto as alterações aprovadas no colegiado garantem o direito de legítima defesa ao proprietário de arma. No substitutivo, se for comprovada a ingestão de bebida alcoólica ou o uso de drogas, sem que haja cometimento de crime, a autorização para porte de arma de fogo fica automaticamente restaurada após o pagamento de multa relativa a 50% do valor da arma.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta pena de homicídio cometido com uso de arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo, o que eleva a pena para 12 a 30 anos de reclusão.

O projeto inclui o uso da arma de fogo no artigo 121 do Código Penal, que lista as hipóteses de homicídio qualificado. Atualmente, já são qualificados os homicídios cometidos por motivo fútil ou torpe, com emprego de veneno, fogo e explosivo ou outro meio cruel, entre outros.

O projeto também altera o artigo 61, incluindo o uso de arma de fogo entre as circunstâncias agravantes de um crime. Atualmente, já são agravantes a reincidência, motivo fútil ou torpe, traição, emboscada uso de veneno, fogo ou explosivo e abuso de autoridade e de poder, entre outras circunstâncias.

O substitutivo também altera o Estatuto do Desarmamento para tornar inafiançável o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para homicídio no trânsito contra pedestre ou ciclista

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o homicídio culposo no trânsito contra pedestre ou ciclista.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir no caso de prática de homicídio culposo no trânsito. Pela proposta aprovada, se o crime for praticado contra pedestre ou ciclista, a pena será aumentada de 1/3 à metade.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CCJ da Câmara aprova porte de arma a policial penal mesmo sem dedicação exclusiva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede aos policiais penais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço, desde que estejam sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Não será mais necessária, segundo o texto aprovado, a dedicação exclusiva.

A proposta aprovada altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje autoriza agentes penitenciários e guardas prisionais a terem o porte de armas de fogo mesmo fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Comissão aprova projeto que prevê agravante em crime de abuso de autoridade contra policiais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/21, que institui agravante em crime de abuso de autoridade quando cometido contra militares das Forças Armadas e agentes da segurança pública.

A Lei de Abuso de Autoridade já prevê, nesses casos, detenção de seis meses a dois anos e multa. O texto aprovado eleva essa pena, de um a dois terços, para quem exigir informação ou cumprimento de obrigação, sem amparo legal, de militar ou agente de segurança no exercício da função ou em decorrência dela.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor

O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei com esse objetivo (PL 4.566/2021), que volta para a Câmara dos Deputados.

O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica. Atualmente, o Código Penal estipula a pena de 1 a 3 anos de reclusão para a injúria com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem.

A nova pena valerá para os casos de injúria no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Além da detenção, o condenado será proibido de frequentar os locais destinados a eventos esportivos e culturais por três anos.

Poderá haver acréscimo adicional de um terço à metade da pena quando a injúria tiver objetivo de “descontração, diversão ou recreação”, ou então quando for praticada por funcionário público no exercício da função.

O projeto ainda orienta os juízes a considerar como discriminatórias as atitudes que causarem “constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida” à vítima, e que não seriam dispensadas a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Sessão especial vai homenagear a Polícia Militar do Distrito Federal

O Senado homenagiará a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em sessão especial nesta sexta-feira (27), às 10h. A PMDF tem a função de garantir a segurança urbana e preservar a ordem pública no Distrito Federal, além de servir como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro.

O autor do requerimento afirma que a realização da homenagem à corporação é importante devido ao trabalho que os militares têm realizado.

“Nesses anos todos de existência, a Polícia Militar do Distrito Federal dedica-se à segurança pública da capital federal, atuando em todas as regiões do DF e trabalhando dia e noite para o seu bem-estar, sempre sob o lema: Polícia Militar do Distrito Federal — muito mais que segurança”, explicou.

De acordo com informações do Arquivo Nacional e da PMDF, a história da corporação começa muito antes da construção de Brasília. No início do século 19, Napoleão Bonaparte havia invadido Portugal e imposto o bloqueio continental, o que obrigou a corte portuguesa a ser transferida para o Rio de Janeiro. Devido a isso, promoveu-se um grande desenvolvimento dos aparatos de segurança pública no Brasil-Colônia.

Em 13 de maio de 1809, foi criada a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia da Corte — uma força policial militarizada no Rio de Janeiro, com o objetivo de suprir a escassez de pessoal para o cumprimento das determinações referentes ao policiamento urbano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.