INFORMATIVO DA ASPAR PARA O CCS - FEVEREIRO/2022

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO - antigo PL 6726/16)

Novidade

O PL 6726/2016 foi aprovado no dia 13/07/2021 às 16h53 em Plenário da Câmara.

Abaixo trazemos trechos que foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados e que interessam à PMDF, preservando a maioria dos direitos dos militares do Distrito Federal:

Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal:

(...)

IV - pagamentos decorrentes de férias não gozadas:

(...)

b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;

(...)

XXIV - ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, até quatro vezes a remuneração mensal do militar;

(...)

XXX - pagamentos correspondentes à licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

(...)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.

PEC 32/2020-Reforma administrativa

Comissão especial na Câmara concluiu votação da reforma administrativa.

A matéria como foi proposta pelo Executivo Federal e aprovada na CCJ não abarca os militares estaduais até o momento.

Encontra-se pronta para votação no Plenário da Câmara.

A fim de excepcionar aspectos da reforma para os servidores públicos, foi elaborada uma lista de cargos exclusivos dos profissionais de segurança que estariam incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.

Projeto de Lei n° 2337/ 2021 - Altera regras do IR

O Senado vai analisar o Projeto de Lei que altera algumas regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021).

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (02/09), na forma do substitutivo do relator.

Todas as mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

Foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos o Senador Ângelo Coronel. Foram apresentadas 27 emendas, mas nenhuma é favorável.

Câmara aprova proposta que permite que o policial, policial militar e militares possa advogar em causa própria

Na votação dos destaques apresentados pelos partidos, o Plenário aprovou um deles e excluiu do substitutivo a permissão para delegados aposentados da Polícia Civil e da Polícia Federal exercerem a advocacia sem realizar o exame da OAB se tiverem mais de 20 anos ininterruptos de efetivo exercício.

Os deputados aprovaram ainda emenda de Plenário para permitir aos policiais e aos militares o exercício da advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB.

Trata-se do PL 5284/20 (Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). A matéria agora segue ao Senado Federal para continuar a tramitação.

Deputados aprovam proposta que atualiza o Código Penal Militar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, segue agora para análise do Senado.

A criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares também ficou de fora do texto aprovado. Atualmente, esse crime não está previsto no CPM, mas a tipificação havia sido incluída na versão da CCJ.

O relator excluiu do Código Penal Militar a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo.

Vai à sanção o programa de habitação para agentes de segurança pública

Seguiu para a sanção presidencial o projeto de lei de conversão oriundo da medida provisória (MP 1.070/2021) que cria o Programa Habite Seguro para subsidiar a compra de moradias para agentes da segurança pública com remuneração bruta de até R$ 7 mil.

Medida beneficia policias militares, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários e bombeiros e agentes penitenciários. Agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos não têm direito ao subsídio, mas podem contar com condições especiais de crédito.

Em 22/02/2022 houve o recebimento pela Presidência que terá até o dia 14/03/2022 para sancionar.

Aprovada reposição da contagem de tempo de serviço para servidores da saúde e segurança

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei complementar (PLP 150/2020) que retoma a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos das áreas da saúde e da segurança pública.

De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

A proposta modifica a Lei Complementar 173, de 2020, que proibiu a contagem desses meses, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e DF receberam da União para o enfrentamento à pandemia de covid-19.

A matéria foi recebida em 16/02/2022, tendo o prazo até o dia 08/03/2022 para a sanção.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.