Informativo Semanal da ASPAR: Período: 07/12 a 20/12/2018

PL 3123/15 e PL 6726/16 – Extrateto

O PL 3123/15 disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Já o PL 6726/16, proposto por comissão do Senado Federal que debateu o fim dos chamados “supersalários”, apresenta matéria análoga ao PL 3123/15, definindo o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

Diante da similaridade, foi proferida decisão no PL 3123/15 mandando-se que se apense ao PL 6726/16. Desta forma, cabe salientar, que ambos os projetos de lei tramitarão em conjunto na Comissão Especial, sendo apresentado em 26/11 (segunda-feira) o novo Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, cuja conclusão foi pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL.

Em destaque, tem-se o artigo 2º e os incisos IV, XXIV e XXX do substitutivo, os quais trazem o seguinte regramento:

Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, estritamente os pagamentos decorrentes:

IV - de férias não gozadas:

(...)

b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;

(...)

XXIV - da ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, limitada a exclusão a quatro vezes a remuneração mensal do militar;

(...)

XXX - de até seis meses da licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Se aprovado este texto pela comissão especial, será encaminhado para o Plenário da Câmara, e posteriormente segue para o Senado.

Cinco deputados anunciam candidatura à presidência da Câmara no próximo ano

Os Deputados João Campos (PRB-GO), JHC (PSB-AL), Alceu Moreira (MDB-RS), Capitão Augusto (PR-SP) e Fábio Ramalho (MDB-MG) anunciaram nesta quarta-feira (12) que serão candidatos à Presidência da Câmara no ano que vem.

Os parlamentares afirmaram, em entrevista coletiva no Salão Verde, que há um acordo entre eles: quem for para o segundo turno terá o apoio dos demais. A eleição para presidência da Câmara e demais cargos na Mesa Diretora ocorre no dia 1º de fevereiro de 2019, logo após a posse dos Deputados da próxima legislatura.

CCJ aprova implantação efetiva de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta para efetivar a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4509/16, da Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). A proposta aprovada compatibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) à lei que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (12.127/09).

A informação sobre o desaparecimento deverá ser imediatamente comunicada para inclusão no cadastro, assim que os órgãos competentes forem avisados. O texto também afirma que o cadastro deverá ter informações dos órgãos públicos e das instituições da sociedade organizada.

A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

CRE aprova projeto para combate a narcotráfico e terrorismo internacional

Durante reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) desta quarta-feira (12), os Senadores aprovaram um projeto de lei (PLS 181/2018) da Senadora Ana Amélia (PP-RS) sobre a cassação imediata de bens e ativos financeiros do crime organizado e de terroristas, seguindo resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo a Senadora, a proposta não irá desrespeitar a Constituição Brasileira e vai ajudar a combater grupos que financiam o crime internacional.

Eunício destaca que MDB tem prerrogativa de indicar próximo presidente do Senado

Ao comentar a sucessão no Senado Federal, o presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, disse que é regimental que o maior partido da Casa fique com a primeira posição.

O próximo presidente do Senado só será considerado eleito se obtiver os votos de pelo menos 41 parlamentares na sessão preparatória marcada para fevereiro de 2019. O entendimento é do atual presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, que nesta quarta-feira (12) decidiu uma questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

— Tem que ter maioria dos votos. São 41 votos para poder ser presidente desta Casa. A interpretação é de que, em não se atingindo os 41 votos, haverá segundo, terceiro, quarto turnos. Até que alguém alcance a maioria para dirigir os trabalhos — afirmou Eunício.

Recesso Parlamentar

Segundo a Constituição Federal o recesso parlamentar no Congresso Nacional acontecerá no período de 23 de dezembro a 01 de fevereiro.

Em razão disso, o próximo informativo será confeccionado em 07/02/2019.

Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.