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Base Jurídica

Escrito por Eduardo Soares | Criado: Terça, 18 de Junho de 2019, 11h11 | Última atualização em Sexta, 04 de Outubro de 2019, 14h44 | Acessos: 1380

1 - Art. 144, §§ 5º e 6º da Constituição Federal; 

2 - Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências;

3 - Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

4 - Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências;

5 - Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

6 - Decreto Federal nº 7.165, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal;

7 - Decreto Distrital nº 37.321, de 06 de maio de 2016, que regulamenta o inciso II do art. 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, definindo os órgãos de apoio e de execução da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

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