INFORMATIVO DA ASPAR/SRI
PL 4363/2001 – Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
O PL 4363/2001 tramitava na Câmara dos Deputados desde 26/02/2001, sendo de autoria do Poder Executivo.
Inicialmente foi despachado para tramitar nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Trabalho, Administração e Serviço Pública e de Constituição e Justiça.
Em 2019 o despacho foi revisto e determinado que, além das comissões acima, tramitaria também na de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em razão da distribuição para mais de 03 comissões foi determinada a criação de Comissão Especial.
Durante toda sua tramitação, de mais de 20 anos, o projeto teve, além do Deputado Capitão Augusto, o Deputado Fraga como relator, que chegou a apresentar relatório diverso do aprovado ontem.
Em 15/03/2021 o Deputado Capitão Augusto foi designado relator da matéria.
Apenas em 07/12/2022 apresentou oficialmente seu parecer preliminar de Plenário, sendo que no mesmo dia apresentou 05 versões do texto.
Em 13/12/2022 apresentou a 6ª versão. Dia 14/12/2022 apresentou a 7ª e a 8ª versões do texto, sendo a última aprovada por volta das 21h do mesmo dia.
Em apertada síntese, o PL aprovado contempla o Capítulo I, que versa sobre as Disposições Fundamentais; Capítulo II, Da Organização; Capítulo III, Dos Efetivos; Capítulo IV, Do Material de Segurança Pública; Capítulo V, Das Garantias; Capítulo VI, Das Vedações, Dos Direitos, Dos Deveres, Da Remuneração, Das Prerrogativas, Da Inatividade e Da Pensão; Capítulo VII, Da Convocação, Da Mobilização e Do Emprego das Polícias e Dos Corpos de Bombeiros Militares; e Capítulo VIII, Das Disposições Finais.
Aguarda-se a publicação da redação final do texto aprovado bem como o envio ao Senado Federal onde iniciará a tramitação para dar seguimento ao devido processo legislativo.
O texto objeto do link abaixo é o disponibilizado como aprovado pelo Deputado Capitão Augusto, relator.
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