Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

INFORMATIVO Nº 12 DA ASPAR

Escrito por Eduardo Soares | Criado: Sexta, 24 de Dezembro de 2021, 09h04 | Última atualização em Sexta, 24 de Dezembro de 2021, 09h06 | Acessos: 400

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO - antigo PL 6726/16)

 

Novidade

O PL 6726/2016 foi aprovado no dia 13/07/2021 às 16h53 em Plenário da Câmara.

Abaixo trazemos trechos que foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados e que interessam à PMDF, preservando a maioria dos direitos dos militares do Distrito Federal:

 

Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal:

(...)

IV - pagamentos decorrentes de férias não gozadas:

(...)

b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;

(...)

XXIV - ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, até quatro vezes a remuneração mensal do militar;

(...)

XXX - pagamentos correspondentes à licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

(...)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

 

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.

 

PEC 32/2020-Reforma administrativa

 

Comissão especial na Câmara concluiu votação da reforma administrativa.

A matéria como foi proposta pelo Executivo Federal e aprovada na CCJ não abarca os militares estaduais até o momento.

Encontra-se pronta para votação no Plenário da Câmara.

A fim de excepcionar aspectos da reforma para os servidores públicos, foi elaborada uma lista de cargos exclusivos dos profissionais de segurança que estariam incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.

Projeto de Lei n° 2337/ 2021 - Altera regras do IR

O Senado vai analisar o Projeto de Lei que altera algumas regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021).

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (02/09), na forma do substitutivo do relator.

Todas as mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

Foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos o Senador Ângelo Coronel. Foram apresentadas 27 emendas mas nenhuma é favorável.

 

 

Aprovada na Câmara urgência para projeto que estabelece normas gerais para polícias militares

 

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 08/12 o regime de urgência para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com normas gerais de organização do efetivo e de material bélico, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

 

CCJ da Câmara aprova projeto que atualiza o Código de Processo Penal Militar

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07/12, proposta que incorpora ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), que é de 1969, diversos dispositivos de outras leis, como o Código de Processo Penal e a Lei de Organização Judiciária Militar. O texto será agora analisado pelo Plenário.

O texto aprovado incorpora ao CPPM diversos dispositivos já previstos no Código de Processo Penal, como audiências de custódia, medidas cautelares diferentes da prisão e interrogatório por videoconferência. Além disso, proíbe a incomunicabilidade do investigado durante o processo e exige que a detenção por crime militar seja informada imediatamente ao comandante da organização e à autoridade judiciária competente, que poderão mantê-la ou revogá-la.

 

Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, que abre R$ 65 bi no Orçamento 2022

 

O presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, promulgou no dia 12/12 os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta tornou-se a Emenda Constitucional 113.

A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados destinados prioritariamente para o pagamento do Auxílio Brasil.

 

Congresso restaura benefício sobre saúde para policiais civis do DF

 

Senadores e deputados federais restabeleceram nesta sexta-feira (17) trecho da Lei 14.162/2021 que permite ao governo do Distrito Federal conceder aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal assistência à saúde para eles e seus dependentes.

Esse trecho havia sido vetado pelo Presidente da República. A justificativa para o veto foi que a concessão do benefício violaria as normas decorrentes da calamidade pública provocada pela COVID-19. Mas, com a decisão dos parlamentares de derrubar o veto, o trecho foi restaurado e irá a promulgação.

A Lei 14.162/2021 teve origem na Medida Provisória (MP) 1.014/2020.

Parlamentares derrubam veto para permitir fundo eleitoral de até R$ 5,7 bi

O Congresso Nacional rejeitou nesta sexta-feira (17) o veto presidencial à possibilidade de expansão do valor do fundo eleitoral para 2022. Com isso, o valor destinado aos partidos políticos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para campanhas eleitorais poderá chegar a R$ 5,7 bilhões.

Os senadores que defenderam a derrubada do veto ressaltaram que o dinheiro para as campanhas eleitorais ainda não está carimbado, e pode vir a ser menor do que o valor máximo autorizado.

Segundo o texto da LDO, o fundo eleitoral será composto por recursos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por dotações orçamentárias da LOA. Seu valor mínimo deve ser equivalente a 25% do orçamento da Justiça Eleitoral em 2021, o que significa cerca de R$ 2 bilhões.

Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), o Orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210. O programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, terá R$ 89 bilhões. O fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões. A área da Saúde terá mais de R$ 147 bilhões e a Educação, mais de R$ 113 bilhões. Os deputados aprovaram a matéria com 358 votos contra 97; os senadores, com 51 votos contra 20.

O teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passa de R$ 1.610 bilhão para R$ 1.679,5 bilhão.

No DF foram apresentadas as seguintes Emendas

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.

NOTA: Segundo a Constituição Federal os Parlamentares permanecerão em recesso no período de 23/12 a 01/02.

O próximo Informativo Mensal será publicado no final do mês de fev/2022.

Fim do conteúdo da página