INFORMATIVO Nº 6 DA ASPAR

PL 3123/15 E PL 6726/16 – EXTRATETO

Novidade

Foi incluído na pauta do Plenário do dia 06/07/2021, que acontecerá a partir das 15h00, o Requerimento nº 7.015/17, como o 1º item da pauta. Esse requerimento determina que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência, o que significa que a matéria será apreciada em Plenário, sem necessidade de tramitar em nenhuma comissão.
Sendo aprovado o requerimento, o PL 6726/16 possivelmente será incluído na pauta para análise (podendo ser de imediato), momento em que será escolhido um relator para análise da matéria e apresentação do relatório.
O PL 3123/15, disciplina em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição (Poder Legislativo, Judiciário, Executivo e Militares da União e dos Estados/DF).
Já o PL 6726/16, proposto por comissão do Senado Federal que debateu o fim dos chamados “supersalários”, apresenta matéria análoga ao PL 3123/15, definindo o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público (Poder Legislativo, Judiciário, Executivo e Militares da União e dos Estados/DF).

Se aprovado em Plenário, a matéria seguirá para o Senado.

Brasília-DF em 05 de julho de 2021.